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O Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos como taxas e impostos bem como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas…
O Direito Médico é uma área jurídica que trata situações relacionadas à função do profissional da saúde, como as relações médico-pacientes…
DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos como taxas e impostos bem como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte.
O Sistema tributário não se resume a tributos. Ao lado deles existem as obrigações acessórias consistentes nos deveres de fazer e não fazer, suportados pelos cidadãos em favor da fiscalização tributária. Essas obrigações são, de alguma forma, relacionadas às atividades de fiscalização e arrecadação tributária.
Segundo o entendimento do professor Hugo de Brito Machado, o Direito Tributário é o “ramo do Direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”.
Assim sendo, o Direito Tributário tem como função principal o combate de possíveis abusos por parte do fisco, com o objetivo meramente arrecadatório ou como usurpação das riquezas individuais. Dessa forma, por meio do Direito Tributário, temos a única forma de regular e atribuir tributos aos componentes da sociedade.
DIREITO DO TRABALHO
Desde o início a CLT foi um símbolo, uma marca, uma bandeira. Ela mostrou aos trabalhadores que eles de fato podiam ter direitos e ser cidadãos. De certo modo – pouco a pouco – preparou-os para isso. De forma mais clara, ela lhes mostrou que o trabalho seria a ponte para levá-los a uma condição social sempre melhor. Embora a CLT sirva para empregados e patrões, ela parece diferente para uns e outros. Para os patrões é uma pedra no caminho, para os empregados, um caminho sem pedras. Pobres ou remediados, negros ou brancos, operários ou digitadores, todos eles a sentem como a sua lei.
Trazendo o equilíbrio necessário às relações existentes entre empregados e empregadores que clamam seus direitos afetos diante do princípio da boa-fé correspondente à convicção de que todos agirão sempre com honestidade e lealdade, durante ao pacto laboral.
Tal princípio também exige do agente que prática o ato jurídico, esteja pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura, para conferir segurança jurídica às relações, permitindo-se aos respectivos sujeitos confiança nos seus efeitos programados e esperados.
DIREITO MÉDICO
O Direito Médico é uma área jurídica que trata situações relacionadas à função do profissional da saúde, como as relações médico-pacientes.
Os primeiros indícios do direito médico no ordenamento jurídico brasileiro surgiram com o Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932, por meio do qual se regulamentou o exercício da medicina, da odontologia, das profissões de farmacêuticos, parteiras e enfermeiros.
A partir de então, os conceitos relacionados ao Direito Médico foram se desenvolvendo e evoluindo de acordo com as necessidades. Vale lembrar que a profissão está em contato direto com o Direito à Vida e o Direito à Saúde, pilares fundamentais previstos na Constituição Federal.
A primeira delas está no artigo no art. 6º o qual prevê que a saúde é um direito social. E, logo após, o tema é abordado com maior profundidade nos artigos 196 e 197.
Outro artigo da constituição que merece destaque é o artigo 199, pois prevê a possibilidade de empresas privadas prestarem serviços de saúde.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É claro que, além da Constituição Federal, as Leis Infraconstitucionais se referem ao exercício da medicina, tais como: o Direito Civil, Lei do SUS, Lei dos Planos de Saúde, em especial a Lei 12.842/2013, destacando-se o artigo 2º da referida lei.
Por meio dessa lei, é possível compreender quais funções e atividades devem ser realizadas apenas por médicos, e quais podem ser delegadas a outros profissionais da saúde.
Assim sendo, a FERRAZ ADVOCACIA entende a importância do Direito Médico para a sua carreira médica ou demais profissionais da saúde. E que a construção da defesa por um advogado especialista na área pode esclarecer situações em que não se pensava em alternativas.
ASSESSORIA EMPRESARIAL
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A assessoria jurídica, tributária e trabalhista tem como objetivo assegurar a responsabilidade fiscal das empresas perante a União, Estado e Município, elaborando alternativas tecnicamente viáveis e comprometidas com a legislação vigente, a fim de evitar desembolsos indevidos ou multas decorrentes do não cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas.
Além da preocupação com os lucros, existem vários pontos que devem ser levados em consideração dentro da gestão das empresas como um todo, como os custos e os desembolsos tributários envolvidos com o negócio; pontos estes que, sem o auxílio de uma consultoria especializada, acabam não recebendo a atenção ideal. Para evitar que isso aconteça, a FERRAZ ADVOCACIA coloca a sua disposição, profissionais experientes e especialista em Direito Tributário e Trabalhista.
Para os que duvidam da eficácia da assessoria empresarial, é importante frisar que a má gestão é uma das principais causas para a mortalidade das empresas no Brasil. Por acreditar que você não queira participar do time dos empreendedores que fecharam suas portas, aqui, você encontrará as informações de que precisa para começar planejar novos rumos para sua empresa.