Juristendência – Ferraz Advocacia

Como a mudança nas regras do ICMS impacta no preço da gasolina e do diesel

Entre as dezenas de impostos cobrados no Brasil, o ICMS é o mais comum entre a população, ou pelo menos,...

Redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício pelo juiz é vetada pelo STJ.

A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser...

STJ admite que é possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança.

A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a...

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS.

O preceito do art. 124, II do CTN, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem...

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Redirecionamento da execução fiscal, funda na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ser autorizada contra o sócio ou terceiro não sócio.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO...

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A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

Legislação aplicada A Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – STJ

PROCESSO: REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020,...

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DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL – STJ

PROCESSO: RMS 54.823-PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 05/06/2020 TEMA: Mandado de segurança...

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Súmula vinculante 8

Enunciado São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da...

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A demanda de potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS

RE 593824 / SC – SANTA CATARINARECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. EDSON FACHINJulgamento: 27/04/2020 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO...

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O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS

RE 574706 / PR – PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/03/2017 Publicação: 02/10/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno...

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