TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO...
Ler MaisA demanda de potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS
RE 593824 / SC – SANTA CATARINARECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. EDSON FACHINJulgamento: 27/04/2020 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO...
Ler MaisO ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
RE 574706 / PR – PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/03/2017 Publicação: 02/10/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno...
Ler Mais