JUIZ NEGA LIMINAR E MANTÉM A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BARES E RESTAURANTES DE PALMAS
Através de Procedimento Comum Cível, a Abrasel-TO questiona a competência do Município para estabelecer a proibição e alega, por consequência, que o referido decreto tem causado severos prejuízos aos associados,…