DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL – STJ
PROCESSO: RMS 54.823-PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 05/06/2020 TEMA: Mandado de segurança preventivo. Lançamento fiscal. Autoridade coatora. Secretário de Estado da Receita.…